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PREFEITURA DE CAICÓ FOI NOTIFICADA PARA RETIRAR CERCAS E CURRAIS DO RIO SERIDÓ

Prefeitura de Caicó recebeu notificação do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente – IDEMA, para retiradas de cercas e currais de dentro do Rio Seridó. Segundo o secretário municipal de Meio Ambiente, Emanoel Sabino, "já foi iniciado a retirada das algarobas com o Projeto Rio Limpo e agora iremos iniciar a retirada das cercas. É importante deixar claro que o que está sendo exigido pelo o IDEMA é que se pede na Lei Federal que pode ser punido qualquer pessoal que não a faça cumprir".

Veja o que diz a Lei:

LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
Art. 3o  Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
II – Área de Preservação Permanente – APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. (http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2012.651-2012?OpenDocument)

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