A Câmara de Vereadores de Caicó recebeu o projeto 014/2018 que trata sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de origem Animal e Vegetal e os procedimentos de fiscalização sanitária do município.
O SIM dá a garantia ao consumidor da sanidade e segurança alimentar do produto de origem animal que está sendo produzido, podendo comercializar seu produto em todo território nacional.
De acordo com o projeto o Município buscará adotar no âmbito do SIM a unicidade do processo de registro e de legalização de empresários, de pessoas jurídicas, agricultores e produtores rurais, articulando as unidades administrativas afins, visando compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário.
O Microempreendedor Individual-MEI ficará isento do pagamento de taxas de registro e de inspeção e fiscalização sanitária, bem como seus produtos, rótulos e serviços, conforme definido na Lei Complementar nº 123/2006.
A Lei do SIM seguirá paras as Comissões de Justiça e Redação, Saúde e Meio ambiente para só assim retornar ao plenário para ser votada pelos quinze vereadores da Casa do Povo.
Confira o projeto da Lei do SIM:
Lei – SIM
Lei – SIM
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