O Instituto Previdenciário do Rio Grande do Norte (Ipern) não pode sacar os recursos do Fundo Financeiro do Estado (Funfirn) para pagar salários de aposentados e pensionistas. A informação foi repassada oficialmente pela gerência geral do Banco do Brasil aos representantes do Estado e confirmada pelo procurador-geral adjunto do Estado, João Carlos Coque. O governo queria usar o dinheiro para liberar recursos e pagar os duodécimos dos poderes estaduais, que estão atrasados.
De acordo com o procurador, o banco informou que os recursos não podem ser sacados até o prazo final das aplicações financeiras em que foram depositados. Elas acabarão entre 2019 e 2021. Ao todo, o fundo conta atualmente com R$ 321 milhões.
Em acordo fechado semana passada na Justiça, com o Ministério Público, o governo do estado previa usar o dinheiro do fundo previdenciário para pagar os vencimentos dos aposentados e pensionistas em novembro e dezembro e, desta forma, desafogar a Fonte 100 (fonte financeira de onde o estado tira dinheiro para pagar salários e outras despesas) para repassar os duodécimos dos poderes estaduais. Os valores, que são repassados mensalmente a instituições como o Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa, Ministério Público e Tribunal de Contas estão atrasados. Os poderes entraram com ação no TJRN.
O procurador-geral adjunto explicou que, diante da negativa do banco, não há muito o que ser feito do ponto de vista judicial, e que o Estado terá que buscar uma solução financeira para a falta de recursos.
Após o acordo, a 60ª Promotoria do Patrimônio Público entrou com uma ação cautelar na Justiça para impedir que o Ipern sacasse o dinheiro sem antes receber garantia de que o Estado não teria que pagar multa por sacar os recursos fora do prazo das aplicações. De acordo com o promotor Afonso de Ligório Bezerra Júnior, o Estado poderia perder até R$ 80 milhões. Ele também considerou que o instituto não participou do acordo e que o saque não foi aprovado por meio de projeto de lei submetido à Assembleia Legislativa do Estado.
História do Funfirn
2003 – Como em todo o Brasil, a previdência estadual do Rio Grande do Norte funcionava em modelo de repartição simples. Isso significa que os servidores da ativa, que estão contribuindo com a previdência, pagam o salário daquele que já está aposentado. Porém, a partir deste ano, foi criado um fundo previdenciário para os novos servidores, em um modelo de capitalização. As contribuições dos servidores da ativa que entrassem a partir de 2003 iriam ser colocadas em aplicações financeiras para pagar a aposentadoria deles mesmos no futuro. O governo passou a arcar com o déficit do sistema anterior. O objetivo era acabar, em longo prazo, com o déficit previdenciário, previsto com a redução do número de servidores no estado e a aposentadoria dos antigos.
2014 – Já no final do seu mandato, a então governadora Rosalba Ciarlini (DEM) consegue aprovar na ALRN um projeto que unifica o fundo antigo (deficitário) com o novo fundo previdenciário (superavitário, com cerca de R$ 973 milhões). No mesmo dia em que a lei foi aprovada, os saques começaram. Somente em dezembro de 2014, foram sacados R$ 234.157.275,33.
Antes da aprovação da Justiça, o TJRN havia negado o pedido do governo para fazer saques no fundo. À época, o então presidente do Tribunal, desembargador Cláudio Santos, considerou a medida como “irresponsabilidade” dos gestores.
2015 – Ainda no primeiro ano de gestão, a equipe econômica do governador Robinson Faria (PSD) sacou mais R$ 589.157.572,32 para pagar aposentados e pensionistas, deixando a folha salarial em dia.
2016 – A Assembleia aprovou uma lei que estabeleceu um prazo de 20 anos, que começarão a ser contados em 2020, para o Estado devolver esses recursos sacados do Funfir. No texto da lei, porém, os deputados também autorizaram o Estado a sacar recursos em 2017, quando acabaria o período de aplicação deles no mercado financeiro.
Maio de 2017 – Ao fim do prazo da primeira aplicação, o estado sacou R$ 61.600.000,00.
Agosto de 2017 – Já em agosto, foram tirados mais R$ 28.000.000,00. Após esse saque, o TCE determinou a devolução dos recursos. Ao todo, desde 2014, foram sacados R$ 912.915.144,65.
Novembro de 2017 – Com dificuldade de pagar salários e atrasos nos repasses dos duodécimos, governo fecha acordo para tentar usar recursos que ainda estão aplicados. A multa para retirada fora do tempo é estimada em R$ 80 milhões. O valor total é de R$ 321.377.459,67 – soma das contribuições e o próprio retorno financeiro das aplicações. O Tribunal de Contas do Estado mantém o posicionamento contrário ao saque. A Promotoria de Patrimônio Público do MP também entra com ação cautelar para impedir o saque.
G1/RN
Comentários
Postar um comentário